O Projeto de Lei 6656/09 do deputado federal Capitão Assumção (PSB-ES) prevê a vinculação da placa do veículo ao proprietário. Com isso, pessoa física ou jurídica poderá trocar de carro e manter a mesma identificação na placa. O Projeto de Lei visa criar uma identificação pessoal para cada proprietário, evitando assim problemas de multas ou problemas judiciais do proprietário anterior.
Com isso, as multas seriam enviadas a quem realmente praticou a infração e não ao antigo proprietário.
Atualmente o Contran proíbe a mudança da placa para outro veículo, bem como a opção de se escolher a referida combinação alfa-numérica.
Nesse caso, o Projeto de Lei permite a escolha da combinação ou reaproveitamento dos números, embora mediante taxas para esses serviços.
O projeto tramita em caráter conclusivo, devendo ainda ser analisado pelas comissões de Viação e Transporte, de Constituição e Cidadania; e de Justiça.
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